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A questão das celebrações das datas fundacionais das instituições da República e cerimoniais como Dia das Forças Armadas, Dia da Polícia Nacional, deposição de coroas de flores, atribuição de nomes de figuras da luta armada, mesmo vivas, a avenidas, ruas e liceus/escolas secundárias, é, recorrentemente, motivo de contestação por parte de elementos da sociedade civil que veem nisso uma forma de perpetuar a narrativa da legitimidade história do Partido da Independência que dirigiu o país em regime de partido único por 15 anos.

 

Já a questão das toponímias, abolido o regime do partido único em que a legitimidade do sistema político passou a basear-se em eleições democráticas que instituíram um Estado de Direito Democrático, estas atribuições deveriam seguir os preceitos democráticos, as leis e os interesses do Estado. Inclusive, com análise e avaliação das prerrogativas atribuídas pelo regime do PAIGC/CV e as indicações do tempo dos portugueses, entretanto recuperadas, para correcção e sua substituição por nomes de figuras nacionais mais consentâneas com base em critérios históricos, culturais, sociais e desportivos.

 

Fixação de Datas Fundacionais

 

Em 2019, publicava neste espaço um artigo sobre as datas fundacionais das instituições da República em que dizia o seguinte:

 

“É ponto assente que até 1975 Cabo Verde era uma província ultramarina de Portugal, com uma polícia de segurança pública e uma pequena guarnição militar que incluíam, tanto uma como outra, portugueses metropolitanos e cabo-verdianos.

 

O que não se compreende é que instituições como a Polícia Nacional e as Forças Armadas celebrem como marcos fundacionais datas muito antes de Cabo Verde ser Estado independente, respectivamente, [15 de Novembro]  1870 e [15 de Janeiro] 1967.

 

Na verdade, as Forças Armadas e a Polícia Nacional só poderiam ser formal e juridicamente criadas quando o país se tornou independente em 1975”.

 

E terminava o artigo da seguinte forma,

 

“Numa era de fake news, pergunto por que as instituições da República teimam em manter e a perpetuar essas incongruências e datas como marcos fundacionais quando Cabo Verde não existia como Estado independente”.

 

Atribuição de Toponímias

 

Em 2012 o Governo renomeou o novo Aeroporto Internacional da Praia com o nome do antigo Presidente sul-africano Nelson Mandela. O antigo aeroporto, por sua vez, já tinha sido rebaptizado Francisco Mendes, primeiro primeiro-ministro da Guiné-Bissau. A decisão causou muita polémica no país por ter sido considerado inapropriada porque em detrimento de uma figura nacional ligada à aeronáutica civil.

 

Pode-se até justificar que, na altura, não havia uma legislação que regulamentasse a atribuição das toponímias ficando essas decisões como competência exclusiva do Governo. Entretanto, o Conselho de Ministros viria a aprovar o Decreto-Lei n.º 5/2012, que “Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia”, publicado no B.O. n.º 12 de 28 de Fevereiro de 2012.

 

Como fundamentação ao Decreto-Lei, “o Governo pretende, com o presente diploma, assumir as suas próprias responsabilidades no que tange à normalização, compilação ou atribuição de topónimos a lugares, sítios e infraestruturas de dimensão nacional ou internacional, que são da sua competência, ao mesmo tempo que obriga, estimula e apoia os municípios a dar um novo impulso na implementação massiva da toponímia municipal e numeração de polícia.”

 

Fixados os critérios de atribuição dos topónimos nesse Decreto-Lei, ressalvando que “os antropónimos não devem ser atribuídos antes de dois anos a contar da data do falecimento” e que “não são atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas” (art.º 6), ficou por ser criada uma Comissão Nacional de Toponímia.

 

Passados mais de dez anos, a Comissão Nacional de Toponímia continua por constituir, permanecendo o Decreto-Lei letra morta, dando ocasião às muitas tropelias e aberrações que têm acontecido a nível do Governo e das Câmaras Municipais sendo a mais recente a atribuição pelo Governo do nome do Rei Pelé, falecido a 29 de Dezembro de 2022, ao Estádio Nacional de Futebol. A decisão, anunciada a 4 de Janeiro na página do Facebook do Chefe do Governo, apanhou a todos de surpresa, incluindo a Federação Cabo-verdiana de Futebol, tendo provocado, de imediato, pronta reacção de protesto nas redes sociais e dado origem a uma petição pública da sociedade civil contra essa decisão que, em poucos dias, contou com mais de 2.500 assinaturas.

 

Mas a lista não fica por aqui, com mais ou menos contestação e descontentamento manifestado nas redes sociais. Em Dezembro de 2015, a Câmara Municipal da Praia atribuiu o nome do Presidente americano John Kennedy à avenida de Achada Grande que dá acesso ao Porto da Praia. Em Junho de 2018, a mesma Câmara Municipal homenageou o jogador Eusébio Ferreira, atribuindo o seu nome ao Largo da Capela, na Achada de Santo António. Ainda em Outubro de 2020, houve a edificação de um busto de Mahatma Ghandi, também na Achada Santo António, tendo a autarquia vindo esclarecer que tinha sido uma iniciativa do corpo diplomático da Índia. A verdade é que, passados mais de dois anos, esse busto continua nesse mesmo lugar, sem qualquer identificação e sem que ninguém faça nada para o retirar de lá. Mais recentemente, em Novembro de 2022, pelo centenário do Dr. Agostinho Neto, a Câmara Municipal da Praia atribuiu o nome do primeiro Presidente da República de Angola à avenida que vai da rotunda de Lém Ferreira ao Centro Social 1.º de Maio, na Fazenda.

 

Para além dessas, existem outras situações que nos passam desapercebidas, mas que mostram bem a falta de ponderação e de bom senso, como são os casos de atribuição de nomes às escolas, em que o critério parece ser unicamente ter sido professor desse estabelecimento de ensino e morrer em função.

 

Um outro caso fragrante recente foi a Biblioteca Nacional ter promovido, no passado dia 7 de Janeiro, uma mini maratona de leitura em português do romance Moby Dick de Herman Melville, publicado em 1851, uma iniciativa do Museu da Baleia de New Bedford, nos Estados Unidos da América, em parceria com várias instituições, sobretudo bibliotecas, museus e universidades. Na verdade, um clássico, mas com o défice de leitura e de cultura geral dos nossos jovens e estudantes, essa iniciativa poderia ser vista como louvável se houvesse a prática de actividades idênticas entre nós para leituras de obras de escritores cabo-verdianos, de leitura obrigatória no nosso sistema de ensino como Chiquinho, de Baltasar Lopes; Os Flagelados do Vento Leste e Chuva Braba, de Manuel Lopes; Noite de Vento, de António Aurélio Gonçalves; Contra Mar e Vento, de Teixeira de Sousa; Famintos, de Luís Romano; ou Mornas eram as noites, de Dina Salústio.

 

Urge travar essas práticas criando, para o efeito, a Comissão de Toponímia Nacional e Municipal, cabendo, por outro lado, à sociedade civil controlar e evitar derivas e impulsos de quem está no poder para dele tirar dividendos políticos ou outros.

 

Manuel Brito-Semedo

 

 

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